AREsp 2818107 - DECISAO

AREsp 2818107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as teses suscitadas sob o enfoque trazido no recurso especial (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria decidida envolve interpretação de norma estadual (LC n.50/2003 e Lei Estadual n.9.703/2012/MP n.185/2012), cuja revisão pelo STJ é inviável em razão da Súmula 280 do STF; assim, impede-se o conhecimento do recurso especial e confirma-se a impossibilidade de reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Adicional, Anuênio, Servidor Militar, Prequestionamento, Análise De Lei Local, Congelamento De Gratificações
Processual Civil Administrativo Revisão De Adicional Anuênio Servidor Militar Prequestionamento Análise De Lei Local Congelamento De Gratificações

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Parties

PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alcance da Lei Complementar n.50/2003 em relação aos militares e efeito da Medida Provisória n.185/2012 convertida na Lei Estadual n.9.703/2012
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões de direito local pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as teses suscitadas sob o enfoque trazido no recurso especial (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria decidida envolve interpretação de norma estadual (LC n.50/2003 e Lei Estadual n.9.703/2012/MP n.185/2012), cuja revisão pelo STJ é inviável em razão da Súmula 280 do STF; assim, impede-se o conhecimento do recurso especial e confirma-se a impossibilidade de reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art.85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.