AREsp 1735411 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e a revisão da conclusão sobre a impossibilidade de revisão do aluguel implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou suficientemente a natureza do contrato como built to suit e concluiu que os termos aditivos obstavam a revisão locatícia.

Parties
Agravante: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Aluguel, Contrato Built to Suit (bts), Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Revisão De Aluguel Contrato Built to Suit (bts) Súmulas 5 E 7/stj Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Natureza jurídica do contrato built to suit e sua influência na impossibilidade de revisão do aluguel
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão quanto às teses federais suscitadas (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e a revisão da conclusão sobre a impossibilidade de revisão do aluguel implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou suficientemente a natureza do contrato como built to suit e concluiu que os termos aditivos obstavam a revisão locatícia.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015