AREsp 2526599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do substrato fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente considerou prova pericial válida e aplicou o art. 19 da lei de locações para readequar o aluguel ao valor de mercado, respeitando a liberdade técnica do perito e fixando corretamente efeitos como o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ELENISE BALDAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aluguel, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Distribuição De Custas, Função Social Do Contrato, Equidade
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Parties

ELENISE BALDAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do aluguel com base no art. 19 da lei de locações
  3. 3 incidência do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do substrato fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente considerou prova pericial válida e aplicou o art. 19 da lei de locações para readequar o aluguel ao valor de mercado, respeitando a liberdade técnica do perito e fixando corretamente efeitos como o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.