AREsp 2720555 - DECISAO

AREsp 2720555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por efeito, não conhecer do recurso especial porque a nulidade da cláusula de renúncia por suposta extrapolação dos poderes do inventariante configurou inovação recursal não articulada na petição inicial, além de que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim a renúncia manteve-se válida e inviabilizou a revisão dos locativos.

Parties
Agravante: JACY NUNES RODRIGUES - ESPÓLIO -; Agravante: HERMINIA MARTINS NUNES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aluguel, Cláusula De Renúncia À Revisão, Poderes Do Inventariante, Nulidade De Negócio Jurídico, Perícia, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Revisão De Aluguel Cláusula De Renúncia À Revisão Poderes Do Inventariante Nulidade De Negócio Jurídico Perícia Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

JACY NUNES RODRIGUES - ESPÓLIO -

Agravante

HERMINIA MARTINS NUNES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula de renúncia à ação revisional
  2. 2 extrapolação dos limites de representação do inventariante
  3. 3 insuficiência da perícia e pedido de nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por efeito, não conhecer do recurso especial porque a nulidade da cláusula de renúncia por suposta extrapolação dos poderes do inventariante configurou inovação recursal não articulada na petição inicial, além de que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim a renúncia manteve-se válida e inviabilizou a revisão dos locativos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.