AREsp 2712406 - DECISAO

AREsp 2712406 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal e por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aluguel, Locação, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Aluguel Locação Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 interpretação do art. 19 da Lei 8.245/91
  3. 3 aplicação do art. 422 do CC (boa-fé contratual)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal e por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.