REsp 2144480 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas, explicitando a irrelevância do termo de confissão de dívida e da metragem para o julgamento da revisão do aluguel; ademais, está legitimada a revisão temporária do aluguel em face das medidas adotadas na pandemia Covid-19, que configuram evento imprevisível autorizador do reequilíbrio contratual nos termos da legislação e dos princípios aplicáveis.

Parties: Recorrente: EMSA; Recorrida: Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Revisão De Aluguel, Locação Comercial, Pandemia Covid 19, Princípio Do Juiz Natural, Motivação Da Sentença, Reestruturação Econômica Dos Contratos

Direito Civil Processo Civil Revisão De Aluguel Locação Comercial Pandemia Covid 19 Princípio Do Juiz Natural Motivação Da Sentença Reestruturação Econômica Dos Contratos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EMSA

Recorrente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação ao princípio do juiz natural
2 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX da CF; arts. 489 e 1.022 do CPC)
3 cabimento de revisão temporária do aluguel em razão da pandemia Covid-19

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.