AREsp 2753248 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido não examinou o conteúdo normativo do art. 1º, § 4º da LC 105/2001, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e, subsidiariamente, porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória (juntada de extratos bancários para aferir queda de receita), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO MONTEIRO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aluguel, Sigilo Bancário, Perícia Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Revisão De Aluguel Sigilo Bancário Perícia Contábil Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

RICARDO MONTEIRO JORGE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105/2001
  2. 2 legalidade da determinação de juntada de extratos bancários (quebra de sigilo)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido não examinou o conteúdo normativo do art. 1º, § 4º da LC 105/2001, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e, subsidiariamente, porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória (juntada de extratos bancários para aferir queda de receita), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.