AREsp 2822753 - DECISAO

AREsp 2822753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o termo aditivo, ao aumentar a metragem e manter integralmente as demais condições contratuais, interrompeu o prazo trienal previsto no art. 19 da Lei 8.245/1991, de modo que o pedido de revisão exigiria nova contagem do triênio; além disso, a reforma da decisão demandaria revolvimento de fatos e provas, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se demonstrou omissão ou obscuridade que justificasse a negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASLÍA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aluguel, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Aditivo Contratual E Interrupção Do Prazo Trienal (art.19 Lei 8.245/1991), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/lei De Locações Revisão De Aluguel Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Aditivo Contratual E Interrupção Do Prazo Trienal (art.19 Lei 8.245/1991) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASLÍA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação revisional de aluguel após termo aditivo que ampliou a área locada
  2. 2 se o termo aditivo interrompe o prazo trienal previsto no art. 19 da Lei 8.245/1991
  3. 3 possível violação da boa-fé objetiva pelo autor ao ajuizar ação sem tentativa prévia de acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o termo aditivo, ao aumentar a metragem e manter integralmente as demais condições contratuais, interrompeu o prazo trienal previsto no art. 19 da Lei 8.245/1991, de modo que o pedido de revisão exigiria nova contagem do triênio; além disso, a reforma da decisão demandaria revolvimento de fatos e provas, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se demonstrou omissão ou obscuridade que justificasse a negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo interposto