MS 26710 - DECISAO

MS 26710 - DECISAO

As notificações genéricas editadas para revisar anistias não especificaram as razões que levariam à anulação, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo; diante da violação desses princípios e da Lei n. 9.784/1999, o processo administrativo é nulo e, por isso, deve ser concedida a ordem de segurança.

Parties
Agravante: Rodolfo Del Rio Carlos da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Monocrática/juízo De Reconsideração)
Outcome
Ordem de segurança concedida.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Notificação Genérica, Devido Processo Legal, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório Ampla Defesa Notificação Genérica +2 more

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Parties

Rodolfo Del Rio Carlos da Fonseca

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Monocrática/juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de anistia pela Administração Pública à luz do Tema 839 (RE 817.338/DF)
  2. 2 Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas que não especificam razões de revisão e impedem a ampla defesa

Ratio Decidendi

As notificações genéricas editadas para revisar anistias não especificaram as razões que levariam à anulação, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo; diante da violação desses princípios e da Lei n. 9.784/1999, o processo administrativo é nulo e, por isso, deve ser concedida a ordem de segurança.

Court Disposition

Ordem de segurança concedida.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.