MS 26730 - ACORDAO

MS 26730 - ACORDAO

A notificação dirigida ao impetrante era genérica e não indicou de forma clara e precisa os fatos e fundamentos de que deveria se defender, violando o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e comprometendo o contraditório e a ampla defesa; ademais, o indeferimento de provas careceu de motivação adequada, de modo que o procedimento de revisão e a Portaria de anulação (MMFDH n. 1.423/2020) são nulos, impondo o restabelecimento imediato da Portaria MJ n. 1.632/2004 que declarou o impetrante anistiado político, ficando preservado o direito da Administração de retomar o procedimento observando o devido processo legal.

Parties
Impetrante: Edivaldo Nazaré Lara Tavares; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Gratuidade De Justiça, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Vício De Forma, Produção De Provas
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Revisão De Anistia Gratuidade De Justiça Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Vício De Forma +1 more

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Parties

Edivaldo Nazaré Lara Tavares

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da Portaria MMFDH n. 1.423/2020 que anulou Portaria MJ n. 1.632/2004
  2. 2 Regularidade formal e material da notificação ao anistiado (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 Respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao impetrante era genérica e não indicou de forma clara e precisa os fatos e fundamentos de que deveria se defender, violando o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e comprometendo o contraditório e a ampla defesa; ademais, o indeferimento de provas careceu de motivação adequada, de modo que o procedimento de revisão e a Portaria de anulação (MMFDH n. 1.423/2020) são nulos, impondo o restabelecimento imediato da Portaria MJ n. 1.632/2004 que declarou o impetrante anistiado político, ficando preservado o direito da Administração de retomar o procedimento observando o devido processo legal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 176/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos que se lhe seguiram nos autos do Processo n. 2004.01.40845, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.423, de 5 de junho de 2020
  • Restabelecer, plena e imediatamente, a eficácia da Portaria MJ n. 1632, de 6 de julho de 2004, que declarou anistiado político o ex-Cabo Edivaldo Nazaré Lara Tavares