MS 26329 - ACORDAO

MS 26329 - ACORDAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI), o que compromet eu o exercício do contraditório e da ampla defesa e violou o devido processo legal; por isso, anulam-se a notificação e os atos posteriores, inclusive a portaria anulatória, com o pleno e imediato restabelecimento da portaria concessiva da anistia.

Parties
Impetrante: Auri Afonso de Souza Walter; Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento Colegiado Pela Primeira Seção)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Vício De Forma, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral Tema 839/stf
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Revisão De Anistia Notificação Administrativa Vício De Forma Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Auri Afonso de Souza Walter

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento Colegiado Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 aplicação do Tema 839 do STF à revisão de anistias de cabos da Aeronáutica
  3. 3 violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI), o que compromet eu o exercício do contraditório e da ampla defesa e violou o devido processo legal; por isso, anulam-se a notificação e os atos posteriores, inclusive a portaria anulatória, com o pleno e imediato restabelecimento da portaria concessiva da anistia.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anulação da Notificação n. 1156/2020
  • Anulação de todos os atos posteriores, inclusive da Portaria n. 1.436, de 5 de junho de 2020