MS 26300 - ACORDAO

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A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, o que violou as formalidades exigidas e prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma, os atos subsequentes, inclusive a portaria de anulação, são nulos, devendo ser anulada a Notificação n.204/2020 e restabelecida a Portaria n.1.949/2002, observando-se que o Tema 839 do STF permite a revisão de anistias, desde que respeitado o devido processo legal.

Parties
Impetrante: Walquiria Rodrigues Pereira; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção), Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a nulidade da Notificação n.204/2020 e dos atos posteriores; restabelecida a Portaria n.1.949, de 11 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político o falecido Annibal Gonçalves Pereira Filho.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Tema 839/stf
Direito Administrativo Processo Administrativo Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Nulidade De Ato Administrativo Tema 839/stf

Case Brief

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Parties

Walquiria Rodrigues Pereira

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção), Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação que instaurou procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 alcance do Tema 839/STF sobre revisão de anistias a cabos da Aeronáutica
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, o que violou as formalidades exigidas e prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma, os atos subsequentes, inclusive a portaria de anulação, são nulos, devendo ser anulada a Notificação n.204/2020 e restabelecida a Portaria n.1.949/2002, observando-se que o Tema 839 do STF permite a revisão de anistias, desde que respeitado o devido processo legal.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a nulidade da Notificação n.204/2020 e dos atos posteriores; restabelecida a Portaria n.1.949, de 11 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político o falecido Annibal Gonçalves Pereira Filho.

Orders

  • Anulação da Notificação n. 204/2020
  • Anulação de todos os atos posteriores decorrentes da referida notificação, inclusive da Portaria n. 1.430/2020 (ato impetrado)