MS 26738 - ACORDAO

MS 26738 - ACORDAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão foi formalmente e substancialmente defeituosa por ser genérica e não indicar fatos e fundamentos legais específicos, o que prejudicou o contraditório e a ampla defesa; por essa razão anula-se a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a portaria anulatória, com o imediato restabelecimento da portaria concessiva de anistia do impetrante.

Parties
Impetrante: Irineu de Azevedo Sobrosa; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida; anulação da notificação e dos atos posteriores; restabelecimento da portaria de anistia do impetrante.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Vício De Forma, Contraditório, Ampla Defesa, Tema 839/stf
Direito Administrativo Processo Administrativo Revisão De Anistia Notificação Administrativa Vício De Forma Contraditório Ampla Defesa Tema 839/stf

Case Brief

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Parties

Irineu de Azevedo Sobrosa

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação do ato administrativo de anulação de anistia
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo de revisão
  3. 3 conteúdo e formalidade da notificação dirigida ao anistiado

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão foi formalmente e substancialmente defeituosa por ser genérica e não indicar fatos e fundamentos legais específicos, o que prejudicou o contraditório e a ampla defesa; por essa razão anula-se a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a portaria anulatória, com o imediato restabelecimento da portaria concessiva de anistia do impetrante.

Court Disposition

Ordem concedida; anulação da notificação e dos atos posteriores; restabelecimento da portaria de anistia do impetrante.

Orders

  • Anular a Notificação n. 227/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.343, de 5 de junho de 2020.
  • Determinar o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria n. 1.175, de 21 de junho de 2005, que declarou Irineu de Azevedo Sobrosa anistiado político.