MS 26482 - ACORDAO

MS 26482 - ACORDAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão foi formalmente viciada por ser genérica e não indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes, nos termos do art.26, §1º, VI, implicando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa; tal vício contamina os atos subsequentes, tornando nulos a notificação e os atos decisórios de revisão, determinando-se o restabelecimento da Portaria concessiva da anistia.

Parties
Impetrante: Aládio Nunes da Silva; Impetrada: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Ordem concedida; notificação e atos posteriores anulados; restabelecida a portaria concessiva da anistia do impetrante.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Tema 839/stf
Administrativo Processual Administrativo Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Tema 839/stf

Case Brief

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Parties

Aládio Nunes da Silva

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Validade de ato administrativo que anulou concessão de anistia
  2. 2 Regularidade formal da notificação que instaurou procedimento de revisão
  3. 3 Efeitos do vício de forma na cadeia procedimental administrativa

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão foi formalmente viciada por ser genérica e não indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes, nos termos do art.26, §1º, VI, implicando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa; tal vício contamina os atos subsequentes, tornando nulos a notificação e os atos decisórios de revisão, determinando-se o restabelecimento da Portaria concessiva da anistia.

Court Disposition

Ordem concedida; notificação e atos posteriores anulados; restabelecida a portaria concessiva da anistia do impetrante.

Orders

  • Conceder a ordem de segurança.
  • Anular a Notificação n. 687/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.360, de 5 de junho de 2020.