MS 26500 - ACORDAO

MS 26500 - ACORDAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi formalmente viciada por seu caráter genérico, não indicando fatos e fundamentos legais a serem combatidos, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa e contaminou os atos subsequentes; assim, por violação ao devido processo legal e às normas aplicáveis, a notificação e os atos posteriores (incluindo a portaria de anulação) foram declarados nulos e a portaria concessiva anterior foi restabelecida.

Parties
Impetrante: Aureliano Ferreira de Moraes; Impetrado: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; anulada a notificação e os atos posteriores e restabelecida a portaria concessiva da anistia.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Vício De Forma Na Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839/stf, Autotutela Administrativa, Intimação Para Defesa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Vício De Forma Na Notificação Contraditório E Ampla Defesa Tema 839/stf +2 more

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Parties

Aureliano Ferreira de Moraes

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade de ato administrativo que anulou portaria concessiva de anistia
  2. 2 caráter genérico da notificação e violação do devido processo legal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 839 do STF para revisão de anistias

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi formalmente viciada por seu caráter genérico, não indicando fatos e fundamentos legais a serem combatidos, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa e contaminou os atos subsequentes; assim, por violação ao devido processo legal e às normas aplicáveis, a notificação e os atos posteriores (incluindo a portaria de anulação) foram declarados nulos e a portaria concessiva anterior foi restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida; anulada a notificação e os atos posteriores e restabelecida a portaria concessiva da anistia.

Orders

  • Anular a Notificação n. 1.057/2020
  • Anular todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.474, de 5 de junho de 2020