MS 26546 - ACORDAO

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A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, violando as formalidades exigidas (art. 26, §1º, VI, e arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999) e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, ensejando a nulidade da notificação e de todos os atos posteriores e o imediato restabelecimento da portaria concessiva da anistia.

Parties
Impetrante: Umberto Lopes de Angelis; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação e atos posteriores, restabelecendo a portaria concessiva da anistia.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Anistia Política, Notificação Administrativa, Vício De Forma, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Tema 839/stf
Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Revisão De Anistia Anistia Política Notificação Administrativa Vício De Forma Devido Processo Legal +3 more

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Parties

Umberto Lopes de Angelis

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Compatibilidade do procedimento de revisão com o devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 Efeito do vício formal no ato final de anulação da anistia

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, violando as formalidades exigidas (art. 26, §1º, VI, e arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999) e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, ensejando a nulidade da notificação e de todos os atos posteriores e o imediato restabelecimento da portaria concessiva da anistia.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação e atos posteriores, restabelecendo a portaria concessiva da anistia.

Orders

  • Anular a Notificação n. 1.298/2020
  • Anular todos os atos administrativos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.325/2020 (ou n. 1.568/2020 conforme mencionado como ato revogador)