MS 26225 - DECISAO

MS 26225 - DECISAO

A notificação de instauração do procedimento de revisão da anistia era excessivamente genérica e não indicou os fatos e fundamentos a serem contestados, violando art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a notificação e todos os atos posteriores no processo administrativo são nulos, devendo a ordem ser concedida para anular tais atos.

Parties
Impetrante: JORGE BARBOSA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Parte Interessada/respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação impugnada e todos os atos posteriores; agravo interno julgado prejudicado; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Notificação E Vício De Forma
Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão De Anistia Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Notificação E Vício De Forma

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Parties

JORGE BARBOSA DE FREITAS

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Parte Interessada/respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação de instauração de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 obrigação de indicação dos fatos e fundamentos na notificação (art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 alcance do devido processo legal e do contraditório na revisão administrativa de anistia

Ratio Decidendi

A notificação de instauração do procedimento de revisão da anistia era excessivamente genérica e não indicou os fatos e fundamentos a serem contestados, violando art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a notificação e todos os atos posteriores no processo administrativo são nulos, devendo a ordem ser concedida para anular tais atos.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação impugnada e todos os atos posteriores; agravo interno julgado prejudicado; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Conceder a ordem para anular a Notificação n. 1542/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo
  • Julgar prejudicado o agravo interno de e-STJ, fls. 39-46