MS 27808 - DECISAO

MS 27808 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o procedimento administrativo de revisão da anistia violou o devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa, em razão de notificações genéricas que não especificaram fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo a possibilidade de defesa do administrado; ante a jurisprudência da Primeira Seção do STJ e os princípios da Lei 9.784/1999 e da Constituição (art. 5º, LV), a revisão administrativa deve observar processo que permita defesa efetiva, sob pena de nulidade.

Parties
Impetrante: HILDA DE CARVALHO LIMA; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Órgão Informado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Lei 9.784/1999
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

HILDA DE CARVALHO LIMA

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Órgão Informado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Nulidade de notificações genéricas que não indiquem fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Necessidade de observância dos princípios e formalidades do processo administrativo (publicidade, ampla defesa, contraditório)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o procedimento administrativo de revisão da anistia violou o devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa, em razão de notificações genéricas que não especificaram fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo a possibilidade de defesa do administrado; ante a jurisprudência da Primeira Seção do STJ e os princípios da Lei 9.784/1999 e da Constituição (art. 5º, LV), a revisão administrativa deve observar processo que permita defesa efetiva, sob pena de nulidade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Ordem concedida
  • Publique-se