MS 25962 - DECISAO

MS 25962 - DECISAO

A notificação impugnada é nula por não conter, de forma clara e precisa, os fatos e fundamentos jurídicos que fundamentaram a instauração do procedimento revisional, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; por esse motivo, é necessária a anulação da notificação e de todos os atos posteriores no processo administrativo.

Parties
Impetrante: ZOROASTRODE SOUZA; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida
Outcome
Segurança concedida para anular a notificação e atos posteriores do processo administrativo
Legal Topics
Revisão De Anistia, Portaria 3.076/2019, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação E Conteúdo Da Notificação, Tema 839 (re 817.338/df)
Administrativo Anistia Política Direito Constitucional Processo Administrativo Revisão De Anistia Portaria 3.076/2019 Contraditório E Ampla Defesa Intimação E Conteúdo Da Notificação +1 more

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Parties

ZOROASTRODE SOUZA

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de elementos mínimos que possibilitem ampla defesa e contraditório
  2. 2 validade da Portaria 3.076/2019 que determinou revisão das anistias
  3. 3 aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 ao conteúdo da intimação

Ratio Decidendi

A notificação impugnada é nula por não conter, de forma clara e precisa, os fatos e fundamentos jurídicos que fundamentaram a instauração do procedimento revisional, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; por esse motivo, é necessária a anulação da notificação e de todos os atos posteriores no processo administrativo.

Court Disposition

Segurança concedida para anular a notificação e atos posteriores do processo administrativo

Orders

  • Anular a Notificação 1802/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ