MS 27047 - DECISAO

MS 27047 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; há, portanto, vício de forma que justifica a anulação da notificação e dos atos subsequentes e o restabelecimento imediato da eficácia da portaria declaratória de anistiado político, sem prejuízo de a Administração retomar o processo revisional observando os direitos processuais.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrada: Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida. Anulada a notificação e todos os atos subsequentes; restabelecida imediatamente a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Notificação Genérica, Autotutela Administrativa, Motivação Da Recusa De Provas
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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Administração

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação em processo de revisão de anistia política
  2. 2 Obrigatoriedade do contraditório e ampla defesa em revisão administrativa
  3. 3 Exigência de motivação para recusa de produção de provas no processo administrativo

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; há, portanto, vício de forma que justifica a anulação da notificação e dos atos subsequentes e o restabelecimento imediato da eficácia da portaria declaratória de anistiado político, sem prejuízo de a Administração retomar o processo revisional observando os direitos processuais.

Court Disposition

Ordem concedida. Anulada a notificação e todos os atos subsequentes; restabelecida imediatamente a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Anulação do ato de notificação
  • Anulação de todos os atos subsequentes ao ato notificado