MS 26339 - DECISAO

MS 26339 - DECISAO

A notificação dirigida ao impetrante revelou vício de forma por não especificar os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desacordo com o art.26, §1º, VI, da Lei n.9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; tal nulidade contaminou os atos subsequentes, justificando a anulação da Notificação n.1.777/2020 e de todos os atos dela decorrentes, inclusive a Portaria MMFDH n.1.495/2020, e o imediato restabelecimento da Portaria MJ n.3.722/2004, permanecendo à Administração o direito de prosseguir o procedimento observando o devido processo legal.

Parties
Impetrante: Wilson de Souza Fontes; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Anulação De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Revisão De Anistia Anulação De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa +1 more

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Parties

Wilson de Souza Fontes

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 cerceamento de defesa pela vedação à produção de provas
  3. 3 observância do devido processo legal (art.5º, LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao impetrante revelou vício de forma por não especificar os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desacordo com o art.26, §1º, VI, da Lei n.9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; tal nulidade contaminou os atos subsequentes, justificando a anulação da Notificação n.1.777/2020 e de todos os atos dela decorrentes, inclusive a Portaria MMFDH n.1.495/2020, e o imediato restabelecimento da Portaria MJ n.3.722/2004, permanecendo à Administração o direito de prosseguir o procedimento observando o devido processo legal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n.1.777/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos que se lhe seguiram no Processo n.2004.01.46097
  • Anular a Portaria MMFDH n.1.495, de 5 de junho de 2020