MS 27854 - DECISAO

MS 27854 - DECISAO

Anotificação administrativa juntada aos autos possuía conteúdo padronizado e genérico, idêntico a precedentes desta Corte que consideraram inválida notificação que não especifica fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa; além disso, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação pela suspensão do pagamento da reparação econômica e pelo corte de serviços de saúde, razão pela qual, em análise perfunctória, foram verificados fumus boni iuris e periculum in mora, autorizando a concessão da medida liminar para suspender os efeitos da Portaria n. 678/2021 e manter os pagamentos até o julgamento final.

Parties
Impetrante: MARINA FELIPE DE MESQUITA EMILIANO; Autoridade Coatora: SRA. MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Deferida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Anulação De Portaria, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Tutela De Urgência, Prestação De Serviços De Saúde
Direito Administrativo Processo Administrativo Direitos Humanos Revisão De Anistia Anulação De Portaria Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Tutela De Urgência +1 more

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Parties

MARINA FELIPE DE MESQUITA EMILIANO

Impetrante

SRA. MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 validade formal da notificação administrativa quanto à especificação dos fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  2. 2 decadência do poder de revisão administrativa do ato de anistia
  3. 3 possibilidade de revisão da anistia de cabos da Aeronáutica à luz do Tema 839 do STF

Ratio Decidendi

Anotificação administrativa juntada aos autos possuía conteúdo padronizado e genérico, idêntico a precedentes desta Corte que consideraram inválida notificação que não especifica fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa; além disso, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação pela suspensão do pagamento da reparação econômica e pelo corte de serviços de saúde, razão pela qual, em análise perfunctória, foram verificados fumus boni iuris e periculum in mora, autorizando a concessão da medida liminar para suspender os efeitos da Portaria n. 678/2021 e manter os pagamentos até o julgamento final.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Suspender os efeitos da Portaria n. 678, de 09 de março de 2021, até o julgamento final do mandado de segurança
  • Determinar que a autoridade coatora se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e dos direitos da Impetrante até o julgamento final