MS 27442 - DECISAO

MS 27442 - DECISAO

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; por esse motivo, anulou-se a Notificação n. 367/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 772/2021.

Parties
Impetrante: ELI DE SOUZA E SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 367/2020//DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores, incluindo a Portaria n. 772, de 09 de março de 2021; agravo interno prejudicado; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Anistia Política, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Falta De Indicação De Fatos E Fundamentos, Intimação E Comunicação Dos Atos, Portaria N. 772/2021, Portaria N. 1.104/1964
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Revisão De Anistia Anistia Política Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Falta De Indicação De Fatos E Fundamentos Intimação E Comunicação Dos Atos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELI DE SOUZA E SILVA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação inicial cumpriu o disposto no art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Nulidade do processo administrativo de revisão por ausência de indicação dos fatos e fundamentos
  3. 3 Prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal

Ratio Decidendi

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; por esse motivo, anulou-se a Notificação n. 367/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 772/2021.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 367/2020//DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores, incluindo a Portaria n. 772, de 09 de março de 2021; agravo interno prejudicado; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Concedo a ordem para anular a Notificação n. 367/2020//DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores, incluindo a Portaria n. 772, de 09 de março de 2021.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.