MS 26525 - DECISAO

MS 26525 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida ao anistiado foi genérica, em descompasso com o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); aplicou-se o entendimento do STF no Tema 839 e precedentes desta Corte, razão pela qual foram anulados a Notificação 220/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e os atos posteriores, inclusive a Portaria 1.358/05/06/2020, confirmando-se a liminar que restabeleceu o pagamento e os efeitos da condição de anistiado político até o julgamento final.

Parties
Impetrante: INALDO RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida; anulados a Notificação 220/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.358, de 05/06/2020; liminar confirmada para restabelecer a condição de anistiado e os pagamentos e benefícios até o julgamento final; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Revisão De Anistia Notificação Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

INALDO RODRIGUES DE SOUZA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação para apresentação de defesa (notificação genérica)
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de anistia concedida com fundamento na Portaria 1.104/1964
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida ao anistiado foi genérica, em descompasso com o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); aplicou-se o entendimento do STF no Tema 839 e precedentes desta Corte, razão pela qual foram anulados a Notificação 220/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e os atos posteriores, inclusive a Portaria 1.358/05/06/2020, confirmando-se a liminar que restabeleceu o pagamento e os efeitos da condição de anistiado político até o julgamento final.

Court Disposition

Ordem concedida; anulados a Notificação 220/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.358, de 05/06/2020; liminar confirmada para restabelecer a condição de anistiado e os pagamentos e benefícios até o julgamento final; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Anular a Notificação 220/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.358, de 05/06/2020
  • Confirmar a liminar restabelecendo o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada do impetrante, bem como o plano de saúde correspondente, até o julgamento final