MS 26470 - DECISAO

MS 26470 - DECISAO

Houve vício formal na notificação dirigida ao anistiado por ser genérica e não especificar fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF); tal vício justifica, em harmonia com o entendimento do STF (Tema 839) e precedentes da Primeira Seção do STJ, a anulação da notificação e dos atos posteriores, com reapreciação em procedimento administrativo que observe o devido processo legal.

Parties
Impetrante: TEÓFILO TIÇÃO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Segurança
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Anulação De Portaria De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Revisão De Anistia Anulação De Portaria De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa

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Parties

TEÓFILO TIÇÃO DE CARVALHO

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da notificação para apresentação de defesa (vaguidade/genérica)
  2. 2 violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964 segundo o Tema 839 do STF

Ratio Decidendi

Houve vício formal na notificação dirigida ao anistiado por ser genérica e não especificar fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF); tal vício justifica, em harmonia com o entendimento do STF (Tema 839) e precedentes da Primeira Seção do STJ, a anulação da notificação e dos atos posteriores, com reapreciação em procedimento administrativo que observe o devido processo legal.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 1092/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o Agravo interno (fls. 340/379e)