MS 27619 - DECISAO

MS 27619 - DECISAO

A notificação expedida foi genérica e omitiu a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa, viciando o procedimento administrativo de revisão e contaminando os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 804/2021; por isso, concedeu-se a segurança para anular a notificação e todos os atos posteriores e restabelecer a Portaria de anistia nº 2.591/2003.

Parties
Impetrante: MARINETE DE OLIVEIRA DINIZ E SILVA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante (agravo Interno): UNIÃO; Anistiado Falecido/beneficiário: FERNANDO DINIZ E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito / Decisão Final
Outcome
ordem concedida - segurança concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Nulidade Por Vício De Forma, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Aplicação Do Tema 839 Do STF
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Parties

MARINETE DE OLIVEIRA DINIZ E SILVA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante (agravo Interno)

FERNANDO DINIZ E SILVA

Anistiado Falecido/beneficiário

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/99)
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 contaminação dos atos subsequentes por vício de forma

Ratio Decidendi

A notificação expedida foi genérica e omitiu a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa, viciando o procedimento administrativo de revisão e contaminando os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 804/2021; por isso, concedeu-se a segurança para anular a notificação e todos os atos posteriores e restabelecer a Portaria de anistia nº 2.591/2003.

Court Disposition

ordem concedida - segurança concedida

Orders

  • Anulada a Notificação n. 884/2020 e todos os atos posteriores relativos ao procedimento de revisão.
  • Anulada a Portaria n. 804, de 9 de março de 2021 (ato impetrado).