MS 27444 - DECISAO

MS 27444 - DECISAO

A notificação que comunicou a instauração do procedimento de revisão da anistia foi formalmente e substancialmente deficiente por não indicar com clareza os fatos e fundamentos legais imputados ao anistiado, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; tal vício contaminou os atos subsequentes, motivo pelo qual se anulou a notificação e todos os atos posteriores, restabelecendo-se a Portaria de anistia anterior (Portaria nº 710/2003).

Parties
Impetrante: GUILHERME BRUNO DE LIMA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação e atos posteriores e restabelecer portaria de anistia anterior
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo, Tema 839 (stf)
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Parties

GUILHERME BRUNO DE LIMA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF)
  3. 3 contaminação dos atos subsequentes por vício de forma na notificação

Ratio Decidendi

A notificação que comunicou a instauração do procedimento de revisão da anistia foi formalmente e substancialmente deficiente por não indicar com clareza os fatos e fundamentos legais imputados ao anistiado, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; tal vício contaminou os atos subsequentes, motivo pelo qual se anulou a notificação e todos os atos posteriores, restabelecendo-se a Portaria de anistia anterior (Portaria nº 710/2003).

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação e atos posteriores e restabelecer portaria de anistia anterior

Orders

  • Anular a Notificação n. 563/2019
  • Anular todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 733, de 9 de março de 2021