MS 27520 - DECISAO

MS 27520 - DECISAO

A notificação dirigida ao impetrante foi genérica e omitiu a indicação dos fatos e fundamentos legais que justificariam a revisão da anistia, inviabilizando o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, o que configura vício de forma que contamina todos os atos subsequentes, justificando a anulação da notificação e dos atos posteriores e o restabelecimento da portaria de anistia original.

Parties
Impetrante: RUI SEBASTIÃO DA SILVA; Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Atos Administrativos, Tema 839 Do STF
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Parties

RUI SEBASTIÃO DA SILVA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação para apresentação de defesa no procedimento de revisão de anistia
  2. 2 vicio de forma da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais
  3. 3 contaminação dos atos posteriores pela nulidade da notificação

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao impetrante foi genérica e omitiu a indicação dos fatos e fundamentos legais que justificariam a revisão da anistia, inviabilizando o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, o que configura vício de forma que contamina todos os atos subsequentes, justificando a anulação da notificação e dos atos posteriores e o restabelecimento da portaria de anistia original.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 118/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 774, de 9 de março de 2021
  • Restabelecer a eficácia da Portaria de anistia n. 1.546, de 4 de junho de 2004, que declarou anistiado político RUI SEBASTIÃO DA SILVA