MS 26332 - DECISAO

MS 26332 - DECISAO

A notificação endereçada ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); diante do entendimento do STF (Tema 839) e dos precedentes do STJ que reconhecem vício de forma em notificações genéricas, a segurança foi concedida para anular a Notificação 752/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e atos posteriores, por comprometimento do devido processo administrativo.

Parties
Impetrante: DGIAN PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Genérica
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Revisão De Anistia Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DGIAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da notificação para defesa por falta de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  2. 2 Revisão administrativa de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica (Portaria 1.104/1964)
  3. 3 Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em procedimentos de revisão de anistia

Ratio Decidendi

A notificação endereçada ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); diante do entendimento do STF (Tema 839) e dos precedentes do STJ que reconhecem vício de forma em notificações genéricas, a segurança foi concedida para anular a Notificação 752/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e atos posteriores, por comprometimento do devido processo administrativo.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 752/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o Agravo interno de fls. 819/864e