MS 26565 - DECISAO

MS 26565 - DECISAO

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante desse vício de forma, há fundamento suficiente para anular a notificação e os atos administrativos posteriores, inclusive a Portaria 1.327/2020, nos termos do entendimento do STF (Tema 839) e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: CARLOS CARNEIRO LEMOS; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Concessão Da Segurança (decisão)
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação 1.514/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.327, de 05/06/2020
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa Genérica, Poder De Autotutela
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Genérica Poder De Autotutela

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Parties

CARLOS CARNEIRO LEMOS

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Concessão Da Segurança (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Notificação 1.514/2020 por falta de especificação de fatos e fundamentos
  2. 2 aplicação do Tema 839 do STF (RE 817.338/DF) e seus efeitos
  3. 3 necessidade de observância do devido processo administrativo prévio

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante desse vício de forma, há fundamento suficiente para anular a notificação e os atos administrativos posteriores, inclusive a Portaria 1.327/2020, nos termos do entendimento do STF (Tema 839) e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação 1.514/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.327, de 05/06/2020

Orders

  • Anular a Notificação 1.514/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.327, de 05/06/2020
  • Custas ex lege