MS 27482 - DECISAO

MS 27482 - DECISAO

Aplicando os precedentes da Primeira Seção do STJ e o art. 12 da Lei 10.559/2002, concluiu-se que a revisão/anulação da anistia não pode assentar-se apenas em nota técnica de um assessor sem manifestação colegiada da Comissão de Anistia; pela ausência de parecer da Comissão e violação do devido processo legal no procedimento revisional, anulou-se o procedimento e a Portaria MMFDH n. 1.114/2021, restabelecendo-se a eficácia da Portaria MJ n. 1.387/2006.

Parties
Impetrante: Edésio Dias de Araújo; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para anular o procedimento de revisão da anistia e a Portaria MMFDH n. 1.114, de 24 de março de 2021, com o restabelecimento da Portaria MJ n. 1.387, de 23 de agosto de 2006.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Comissão De Anistia, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Comissão De Anistia Nulidade De Ato Administrativo

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Parties

Edésio Dias de Araújo

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da Portaria MMFDH n. 1.114/2021 que anulou Portaria MJ n. 1.387/2006
  2. 2 necessidade de manifestação da Comissão de Anistia nos procedimentos de anulação de anistia (art. 12 da Lei n. 10.559/2002)
  3. 3 observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999 na notificação inicial do processo revisional

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes da Primeira Seção do STJ e o art. 12 da Lei 10.559/2002, concluiu-se que a revisão/anulação da anistia não pode assentar-se apenas em nota técnica de um assessor sem manifestação colegiada da Comissão de Anistia; pela ausência de parecer da Comissão e violação do devido processo legal no procedimento revisional, anulou-se o procedimento e a Portaria MMFDH n. 1.114/2021, restabelecendo-se a eficácia da Portaria MJ n. 1.387/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o procedimento de revisão da anistia e a Portaria MMFDH n. 1.114, de 24 de março de 2021, com o restabelecimento da Portaria MJ n. 1.387, de 23 de agosto de 2006.

Orders

  • Anular o procedimento de revisão da anistia do impetrante, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.114, de 24 de março de 2021.
  • Restabelecer a eficácia da Portaria MJ n. 1.387, de 23 de agosto de 2006, que declarou anistiado político o ex-Cabo Edésio Dias de Araújo.