MS 26363 - DECISAO

MS 26363 - DECISAO

A notificação que limitou-se a informar apenas a instauração de procedimento de revisão, fazendo referência genérica à Portaria 3.076/2019 e ao entendimento do STF no RE 817.338/DF, não indicou os fatos e fundamentos jurídicos imputados ao anistiado, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Por esse vício de forma e consequente comprometimento do devido processo legal, a Portaria anuladora da anistia (Portaria 1.347/05.06.2020) deve ser anulada e restabelecida a Portaria concessiva (Portaria 1.897/09.12.2002). A decisão segue a orientação da Primeira Seção nos MS 26.553/DF, 26.577/DF, 26.439/DF, 26.393/DF e 26.323/DF.

Parties
Impetrante: CARLOS SOUZA LIMA; Impetrada (autoridade Coatora): Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessória (concessão Da Segurança)
Outcome
Segurança concedida; anulada a Portaria 1.347/05.06.2020 e restabelecida a Portaria 1.897/09.12.2002; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Nulidade De Notificação, Ampla Defesa E Contraditório, Portarias Administrativas
Administrativo Direitos Humanos Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Anistia Nulidade De Notificação Ampla Defesa E Contraditório Portarias Administrativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS SOUZA LIMA

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada (autoridade Coatora)

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessória (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais
  2. 2 revisão administrativa de atos de anistia com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 e Portaria 3.076/2019
  3. 3 aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 ao procedimento revisional

Ratio Decidendi

A notificação que limitou-se a informar apenas a instauração de procedimento de revisão, fazendo referência genérica à Portaria 3.076/2019 e ao entendimento do STF no RE 817.338/DF, não indicou os fatos e fundamentos jurídicos imputados ao anistiado, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Por esse vício de forma e consequente comprometimento do devido processo legal, a Portaria anuladora da anistia (Portaria 1.347/05.06.2020) deve ser anulada e restabelecida a Portaria concessiva (Portaria 1.897/09.12.2002). A decisão segue a orientação da Primeira Seção nos MS 26.553/DF, 26.577/DF, 26.439/DF, 26.393/DF e 26.323/DF.

Court Disposition

Segurança concedida; anulada a Portaria 1.347/05.06.2020 e restabelecida a Portaria 1.897/09.12.2002; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Anular a Portaria 1.347, de 05.06.2020, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
  • Restabelecer a Portaria 1.897, de 09.12.2002