MS 27511 - DECISAO

MS 27511 - DECISAO

Havendo prova de que a notificação para apresentação de defesa não especificou os fatos e fundamentos de que o anistiado deveria se defender (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99), houve vício de forma que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; nos termos do entendimento do STF (Tema 839) e precedentes desta Corte, tal irregularidade por si só autoriza a concessão da segurança para anular a notificação e atos posteriores e restabelecer efeitos da anistia até regular processamento.

Parties
Impetrante: ELZA MARIA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Poder De Autotutela
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Parties

ELZA MARIA SILVA PINTO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação administrativa por ausência de indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  2. 2 existência de direito líquido e certo ao restabelecimento da condição de anistiado político
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no Tema 839 sobre revisão de atos de anistia

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a notificação para apresentação de defesa não especificou os fatos e fundamentos de que o anistiado deveria se defender (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99), houve vício de forma que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; nos termos do entendimento do STF (Tema 839) e precedentes desta Corte, tal irregularidade por si só autoriza a concessão da segurança para anular a notificação e atos posteriores e restabelecer efeitos da anistia até regular processamento.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 1427/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o Agravo interno (fls. 182/195e)