MS 27462 - DECISAO

MS 27462 - DECISAO

Houve vício formal na notificação dirigida ao impetrante, por não indicar os fatos e fundamentos de que deveria se defender, violando o disposto no art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e comprometendo o contraditório e a ampla defesa; diante do entendimento do STF (Tema 839) e precedentes desta Corte, tal irregularidade é suficiente para anular a notificação e atos posteriores de revisão, restabelecendo-se a condição de anistiado político até que seja observado o devido processo legal.

Parties
Impetrante: ODIR MACHADO SOARES; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Para Defesa, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Administrativo Direitos Humanos Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Para Defesa +1 more

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Parties

ODIR MACHADO SOARES

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da notificação para apresentação de defesa (ausência de indicação dos fatos e fundamentos nos termos do art.26, §1º, VI da Lei 9.784/99)
  2. 2 poder de autotutela da Administração para revisar atos de concessão de anistia (Tema 839/STF)
  3. 3 necessidade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em procedimentos de revisão de anistia

Ratio Decidendi

Houve vício formal na notificação dirigida ao impetrante, por não indicar os fatos e fundamentos de que deveria se defender, violando o disposto no art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e comprometendo o contraditório e a ampla defesa; diante do entendimento do STF (Tema 839) e precedentes desta Corte, tal irregularidade é suficiente para anular a notificação e atos posteriores de revisão, restabelecendo-se a condição de anistiado político até que seja observado o devido processo legal.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 635/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o Agravo interno de fls. 304/320e