MS 27623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática que reconheceu nulidades no processo administrativo de revisão de anistia; embora a revisão seja autorizada pelo STF (RE 817.338), a Administração deve observar o devido processo legal, e notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos violam o contraditório e a ampla defesa, acarretando nulidade do procedimento revisional.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Nulidade Administrativa
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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica
  2. 2 limites ao poder de autotutela administrativa
  3. 3 obrigatoriedade do devido processo legal em revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática que reconheceu nulidades no processo administrativo de revisão de anistia; embora a revisão seja autorizada pelo STF (RE 817.338), a Administração deve observar o devido processo legal, e notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos violam o contraditório e a ampla defesa, acarretando nulidade do procedimento revisional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno