MS 27679 - DECISAO

MS 27679 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99), comprometendo o contraditório e a ampla defesa; em conformidade com o entendimento do STF (Tema 839) e precedentes do STJ, tal vício de forma é suficiente para anular a notificação e atos posteriores, inclusive a Portaria 1.084/24/03/2021.

Parties
Impetrante: VICENTE PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Genérica, Portaria 1.104/1964, Tema 839
Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Anistia Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Notificação Genérica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE PAULO DA SILVA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 anulação da Portaria 1.084/2021 que revogou Portaria 2.264/2003
  2. 2 regularidade da notificação para apresentação de defesa (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 observância do devido processo administrativo e do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99), comprometendo o contraditório e a ampla defesa; em conformidade com o entendimento do STF (Tema 839) e precedentes do STJ, tal vício de forma é suficiente para anular a notificação e atos posteriores, inclusive a Portaria 1.084/24/03/2021.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 1633/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.084, de 24/03/2021
  • Prejudicado o Agravo interno (fls. 292/306e)