MS 27409 - DECISAO

MS 27409 - DECISAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão foi excessivamente genérica, não indicou os fatos e fundamentos legais que justificassem a revisão conforme exigido pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que violou o contraditório e a ampla defesa e contaminou de nulidade todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 728/2021, impondo o restabelecimento da Portaria n. 2.032/2003 que declarou o impetrante anistiado político.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Anulação De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839 (repercussão Geral)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Revisão De Anistia Anulação De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Tema 839 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação no procedimento de revisão de anistia
  2. 2 vício de forma e nulidade dos atos administrativos subsequentes
  3. 3 observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão foi excessivamente genérica, não indicou os fatos e fundamentos legais que justificassem a revisão conforme exigido pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que violou o contraditório e a ampla defesa e contaminou de nulidade todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 728/2021, impondo o restabelecimento da Portaria n. 2.032/2003 que declarou o impetrante anistiado político.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 786/2020 (e-STJ, fl. 691).
  • Anular todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo, inclusive a Portaria n. 728, de 9 de março de 2021.