MS 26532 - ACORDAO

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Ainda que o RE 817.338 autorize a Administração a revisar anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, a revisão deve observar o devido processo legal; as notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos violam o art. 5º, LV, da CF e arts. da Lei 9.784/1999, causando nulidade do procedimento; a União não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, pelo que o agravo interno foi negado.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Colegiado, Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido (recurso da União negado)
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Portaria 1.104 Gm3/1964, Tema 839 / RE 817.338
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Colegiado, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Validade formal e substancial das notificações que iniciam o processo administrativo revisional
  3. 3 Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em procedimentos administrativos de revisão

Ratio Decidendi

Ainda que o RE 817.338 autorize a Administração a revisar anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, a revisão deve observar o devido processo legal; as notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos violam o art. 5º, LV, da CF e arts. da Lei 9.784/1999, causando nulidade do procedimento; a União não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, pelo que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso da União negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Manter a decisão monocrática impugnada que reconheceu a nulidade da notificação e demais atos revisores, na forma do voto