MS 27774 - DECISAO

MS 27774 - DECISAO

A notificação dirigida ao anistiado era genérica e não indicou com clareza os fatos e fundamentos legais que justificavam a revisão da anistia, violando os requisitos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), o que contaminou todos os atos subsequentes, determinando a anulação da notificação e de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.302/2020, e o restabelecimento da Portaria de anistia anterior.

Parties
Impetrante: VERA LÚCIA PRADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação nº 397/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.302, de 18/12/2020; restabelecida a Portaria de anistia n. 2.486, de 17/12/2003; agravo interno julgado prejudicado; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Vício De Forma, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Anulação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Revisão De Anistia Notificação Administrativa Vício De Forma Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA PRADO DOS SANTOS

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 regularidade das notificações em procedimento de revisão de anistia
  2. 2 nulidade do procedimento por vício de forma na notificação
  3. 3 violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado era genérica e não indicou com clareza os fatos e fundamentos legais que justificavam a revisão da anistia, violando os requisitos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), o que contaminou todos os atos subsequentes, determinando a anulação da notificação e de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.302/2020, e o restabelecimento da Portaria de anistia anterior.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação nº 397/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.302, de 18/12/2020; restabelecida a Portaria de anistia n. 2.486, de 17/12/2003; agravo interno julgado prejudicado; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Anular a Notificação nº 397/2020
  • Anular todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.302, de 18 de dezembro de 2020