MS 26700 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da decisão que concedeu a segurança no mandado de segurança porque a Notificação enviada ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, violando os arts. 26 e 50 da Lei 9.784/99 e comprometendo o contraditório e a ampla defesa; a alegação de decadência foi afastada pois o mandado de segurança foi ajuizado dentro do prazo de 120 dias contado da publicação da portaria anuladora, e aplicou-se imediatamente o entendimento do STF no Tema 839 autorizando a revisão administrativa desde que observado o devido processo legal.

Parties
Impetrante: LENANIO THÓ NEPOMUCENA; Agravante: UNIÃO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança no mandado de segurança por vício de forma da notificação.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Decadência, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação De Repercussão Geral (tema 839)
Administrativo Processo Administrativo Revisão De Anistia Notificação Administrativa Decadência Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Aplicação De Repercussão Geral (tema 839)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LENANIO THÓ NEPOMUCENA

Impetrante

UNIÃO

Agravante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 nulidade da notificação por vício de forma (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 aplicação imediata do Tema 839 (RE 817.338/DF)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão que concedeu a segurança no mandado de segurança porque a Notificação enviada ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, violando os arts. 26 e 50 da Lei 9.784/99 e comprometendo o contraditório e a ampla defesa; a alegação de decadência foi afastada pois o mandado de segurança foi ajuizado dentro do prazo de 120 dias contado da publicação da portaria anuladora, e aplicou-se imediatamente o entendimento do STF no Tema 839 autorizando a revisão administrativa desde que observado o devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança no mandado de segurança por vício de forma da notificação.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo interno interposto pela União.
  • Concedeu-se a segurança no Mandado de Segurança para anular a Notificação 135/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.463, de 05/06/2020, restabelecendo a condição de anistiado político do impetrante e confirmando a liminar que restabeleceu o pagamento da prestação e manutenção do...