MS 26735 - ACORDAO

MS 26735 - ACORDAO

A Primeira Seção manteve a decisão que reconheceu vício de forma na Notificação dirigida ao anistiado por não especificar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; afastou-se a alegação de decadência por considerar o termo inicial como a publicação da portaria de cassação no DOU, e aplicou-se imediatamente o entendimento do STF no Tema 839, concluindo-se pelo improvimento do agravo interno e manutenção da decisão que anulou a notificação e atos posteriores, inclusive a Portaria 1.509/05/06/2020, restabelecendo o status de anistiado.

Parties
Impetrante: Nilton de Oliveira; Autoridade Coatora / Impetrada: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Seção (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança e anulou a Notificação 673/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.509, de 05/06/2020.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Administrativo, Decadência, Notificação Para Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral (tema 839)
Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Revisão De Anistia Devido Processo Administrativo Decadência Notificação Para Defesa Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Nilton de Oliveira

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora / Impetrada

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do prazo para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Regularidade e formalidade da notificação para apresentação de defesa (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 Aplicabilidade imediata do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839) antes da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

A Primeira Seção manteve a decisão que reconheceu vício de forma na Notificação dirigida ao anistiado por não especificar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; afastou-se a alegação de decadência por considerar o termo inicial como a publicação da portaria de cassação no DOU, e aplicou-se imediatamente o entendimento do STF no Tema 839, concluindo-se pelo improvimento do agravo interno e manutenção da decisão que anulou a notificação e atos posteriores, inclusive a Portaria 1.509/05/06/2020, restabelecendo o status de anistiado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança e anulou a Notificação 673/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.509, de 05/06/2020.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Anular a Notificação 673/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.509, de 05/06/2020