MS 25972 - ACORDAO

MS 25972 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a notificação (Notificação nº 1663/2020/DGTI/CCP/CGP/CA) não especificou os fatos e fundamentos a que o interessado deveria se defender, em violação ao art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; afastada a alegação de decadência pois o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo; aplicado que o entendimento do STF no Tema 839 é imediatamente aplicável sem necessidade de publicação do acórdão, razão pela qual o agravo interno da União foi improvido e a anulação da notificação e atos posteriores mantém-se.

Parties
Impetrante: PEDRO CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Agravo Interno Negado, Decisão Agravada Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu mandado de segurança e anulou a notificação
Legal Topics
Revisão De Anistia, Anistia Política, Ampla Defesa E Contraditório, Decadência, Notificação Administrativa Genérica, Autotutela Administrativa
Administrativo Processual Administrativo Constitucional Revisão De Anistia Anistia Política Ampla Defesa E Contraditório Decadência Notificação Administrativa Genérica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO CORREIA DA SILVA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Agravo Interno Negado, Decisão Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação por falta de indicação de fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  2. 2 Aplicação imediata do entendimento do STF (Tema 839 - RE 817.338/DF) sem necessidade de publicação do acórdão
  3. 3 Contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a notificação (Notificação nº 1663/2020/DGTI/CCP/CGP/CA) não especificou os fatos e fundamentos a que o interessado deveria se defender, em violação ao art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; afastada a alegação de decadência pois o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo; aplicado que o entendimento do STF no Tema 839 é imediatamente aplicável sem necessidade de publicação do acórdão, razão pela qual o agravo interno da União foi improvido e a anulação da notificação e atos posteriores mantém-se.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu mandado de segurança e anulou a notificação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Anular a Notificação 1663/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores