MS 26163 - DECISAO

MS 26163 - DECISAO

A notificação impugnada foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos que justificariam a revisão/anulação da portaria de anistia, ofendendo o disposto no art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante de precedentes da Primeira Seção do STJ e do entendimento sobre a matéria (Tema 839), impõe-se a concessão da segurança para anular a Notificação 1319/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e atos posteriores.

Parties
Impetrante: CLAUDETE NOVAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Decisão
Outcome
concedeu a segurança
Legal Topics
Revisão De Anistia, Ampla Defesa, Contraditório, Autotutela Administrativa, Portaria 1.104/gm 3/1964, Tema 839 (re 817.338/df), Notificação Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Revisão De Anistia Ampla Defesa Contraditório Autotutela Administrativa +3 more

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Parties

CLAUDETE NOVAES DOS SANTOS

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude/invalidade da notificação por omissão dos fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Aplicabilidade imediata da tese fixada pelo STF no Tema 839/RE 817.338 e possibilidade de revisão de anistias antes da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

A notificação impugnada foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos que justificariam a revisão/anulação da portaria de anistia, ofendendo o disposto no art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante de precedentes da Primeira Seção do STJ e do entendimento sobre a matéria (Tema 839), impõe-se a concessão da segurança para anular a Notificação 1319/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e atos posteriores.

Court Disposition

concedeu a segurança

Orders

  • Anular a Notificação 1319/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Oficiar a autoridade coatora com urgência, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009