MS 27611 - ACORDAO

MS 27611 - ACORDAO

O Tribunal, em conformidade com precedentes da Primeira Seção e com o entendimento do STF no Tema 839, manteve que a notificação dirigida à interessada foi genérica e não explicitou os fatos e fundamentos que justificassem a revisão, configurando vício de forma que prejudicou o contraditório e a ampla defesa; assim, não se mostrou apto o agravo interno a afastar a decisão que reconheceu a nulidade da notificação e dos atos posteriores, motivo pelo qual o agravo foi improvido.

Parties
Impetrante: RITA CANDIDA RIBEIRO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança e anulou a Notificação 147/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 765, de 09/03/2021, restabelecendo o estatuto de anistiado político da impetrante.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Para Apresentação De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência, Autotutela Administrativa, Aplicação Imediata De Precedente (tema 839)
Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Revisão De Anistia Notificação Para Apresentação De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Decadência Autotutela Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

RITA CANDIDA RIBEIRO

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 decadência do prazo para impetração do mandado de segurança
  2. 2 regularidade da notificação para apresentação de defesa (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 aplicação imediata do entendimento do STF (Tema 839, RE 817.338/DF)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com precedentes da Primeira Seção e com o entendimento do STF no Tema 839, manteve que a notificação dirigida à interessada foi genérica e não explicitou os fatos e fundamentos que justificassem a revisão, configurando vício de forma que prejudicou o contraditório e a ampla defesa; assim, não se mostrou apto o agravo interno a afastar a decisão que reconheceu a nulidade da notificação e dos atos posteriores, motivo pelo qual o agravo foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança e anulou a Notificação 147/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 765, de 09/03/2021, restabelecendo o estatuto de anistiado político da impetrante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que concedeu a segurança, anulando a Notificação 147/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 765, de 09/03/2021