MS 27277 - ACORDAO

MS 27277 - ACORDAO

A notificação por edital foi nula porque a Administração tinha conhecimento do domicílio do anistiado e optou pelo edital sob a alegação de não localizá-lo, o que violou os arts. 2º e 26 da Lei n.9.784/1999 e prejudicou o exercício da ampla defesa; assim, anulam-se a notificação por edital e todos os atos subsequentes, restabelecendo-se a portaria concessiva anterior.

Parties
Impetrante: Angelo de Quadros Sampaio; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação por edital e todos os atos subsequentes, com restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n.1.771, de 8 de setembro de 2005.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Por Edital, Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Tema 839/stf
Administrativo Processo Administrativo Revisão De Anistia Notificação Por Edital Ampla Defesa Autotutela Administrativa Tema 839/stf

Case Brief

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Parties

Angelo de Quadros Sampaio

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 validação do ato administrativo que anulou portaria de anistia
  2. 2 licitude da notificação por edital quando a administração detém domicílio do interessado
  3. 3 prejuízo ao exercício da ampla defesa por intimação não conhecida pelo administrado

Ratio Decidendi

A notificação por edital foi nula porque a Administração tinha conhecimento do domicílio do anistiado e optou pelo edital sob a alegação de não localizá-lo, o que violou os arts. 2º e 26 da Lei n.9.784/1999 e prejudicou o exercício da ampla defesa; assim, anulam-se a notificação por edital e todos os atos subsequentes, restabelecendo-se a portaria concessiva anterior.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação por edital e todos os atos subsequentes, com restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n.1.771, de 8 de setembro de 2005.

Orders

  • Anular a notificação realizada por edital e todos os atos que se lhe seguiram no processo administrativo n. 2005.01.50653.
  • Anular a Portaria MMFDH n. 3.326, de 18 de dezembro de 2020, ato impetrado.