MS 27345 - ACORDAO

MS 27345 - ACORDAO

A Primeira Seção manteve a decisão que concedeu a segurança porque a notificação destinada à impetrante não especificou fatos e fundamentos a que deveria se defender, em violação ao art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; além disso, a impetração ocorreu dentro do prazo decadencial contado da publicação da portaria de anulação, e a aplicação imediata do entendimento do STF (Tema 839/RE 817.338) não afasta a necessidade de notificação adequada.

Parties
Impetrante: MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS; Agravante: UNIÃO; Impetrada: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança ao mandado de segurança
Legal Topics
Revisão De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Decadência, Aplicação Imediata De Enunciado De Repercussão Geral (tema 839)
Administrativo Processual Administrativo Revisão De Anistia Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Decadência Aplicação Imediata De Enunciado De Repercussão Geral (tema 839)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS

Impetrante

UNIÃO

Agravante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 decadência do mandado de segurança quanto ao ato de notificação
  2. 2 regularidade/formalidade da notificação para apresentação de defesa (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

A Primeira Seção manteve a decisão que concedeu a segurança porque a notificação destinada à impetrante não especificou fatos e fundamentos a que deveria se defender, em violação ao art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; além disso, a impetração ocorreu dentro do prazo decadencial contado da publicação da portaria de anulação, e a aplicação imediata do entendimento do STF (Tema 839/RE 817.338) não afasta a necessidade de notificação adequada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança ao mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO