MS 27491 - ACORDAO

MS 27491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que concedeu a segurança porque a notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o interessado se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; além disso, verificou-se que a impetração do mandado de segurança foi tempestiva, tendo-se por termo inicial o dia da publicação da portaria que anulou a anistia, e aplicou-se imediatamente o entendimento do STF no Tema 839 que autoriza a revisão administrativa das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964, desde que assegurado o devido processo...

Parties
Impetrante: NÍVEA RODRIGUES DE CARVALHO; Agravante: UNIÃO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que concedeu a segurança
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência, Notificação Para Apresentação De Defesa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Decadência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NÍVEA RODRIGUES DE CARVALHO

Impetrante

UNIÃO

Agravante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Decadência do mandado de segurança em face da notificação e da publicação da portaria de cassação
  2. 2 Regularidade formal da notificação para apresentação de defesa nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99
  3. 3 Aplicação imediata do entendimento fixado no Tema 839 (RE 817.338/DF) do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que concedeu a segurança porque a notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o interessado se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; além disso, verificou-se que a impetração do mandado de segurança foi tempestiva, tendo-se por termo inicial o dia da publicação da portaria que anulou a anistia, e aplicou-se imediatamente o entendimento do STF no Tema 839 que autoriza a revisão administrativa das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964, desde que assegurado o devido processo...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que concedeu a segurança

Orders

  • Anular a Notificação 689/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 697, de 09/03/2021
  • Custas ex lege