MS 26349 - DECISAO

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A segurança foi concedida porque a notificação que motivou o procedimento revisional não apresentou, de forma clara e suficiente, os fatos e fundamentos legais aptos a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e o devido processo legal, o que torna nula a Portaria 1.291/2020 e impõe o restabelecimento da Portaria 34, de 8 de janeiro de 2004.

Parties
Impetrante (anistiado Político): JAMIL MOTA VASCONCELOS; Impetrada (autoridade Coatora): Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva De Segurança
Outcome
Segurança concedida; anulação da Portaria 1.291/2020 e restabelecimento da Portaria 34, de 8 de janeiro de 2004.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Portaria 3.076/2019, Portaria 1.104/gm 3/1964
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Processo Administrativo Revisão De Anistia Notificação Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

JAMIL MOTA VASCONCELOS

Impetrante (anistiado Político)

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva De Segurança

Legal Issues

  1. 1 se a notificação administrativa continha elementos mínimos para possibilitar a ampla defesa e o contraditório
  2. 2 se a revisão das anistias com fundamento na Portaria 1.104/1964 e na Portaria 3.076/2019 observou o devido processo legal
  3. 3 nulidade da Portaria 1.291/2020 por vícios no procedimento revisional

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação que motivou o procedimento revisional não apresentou, de forma clara e suficiente, os fatos e fundamentos legais aptos a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e o devido processo legal, o que torna nula a Portaria 1.291/2020 e impõe o restabelecimento da Portaria 34, de 8 de janeiro de 2004.

Court Disposition

Segurança concedida; anulação da Portaria 1.291/2020 e restabelecimento da Portaria 34, de 8 de janeiro de 2004.

Orders

  • Anula-se a Portaria 1.291/2020, restabelecendo-se a Portaria 34, de 8 de janeiro de 2004.
  • Declara-se prejudicado o agravo interno da parte impetrante.