MS 27797 - DECISAO

MS 27797 - DECISAO

As notificações analisadas não atenderam ao disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por omissão na indicação dos fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deveria se defender, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; assim, as notificações e todos os atos posteriores foram anulados.

Parties
Impetrante: WANDERLEYDE DAYANE DO NASCIMENTO; Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedo a ordem
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade De Ato Administrativo
Anistia Política Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Revisão De Anistia Notificação Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa +2 more

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Parties

WANDERLEYDE DAYANE DO NASCIMENTO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a notificação administrativa cumpriu o disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 possibilidade e limites da revisão administrativa de atos de anistia conferidos a cabos da Aeronáutica
  3. 3 nulidade do procedimento de revisão por falta de especificação dos fatos e fundamentos e comprometimento do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

As notificações analisadas não atenderam ao disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por omissão na indicação dos fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deveria se defender, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; assim, as notificações e todos os atos posteriores foram anulados.

Court Disposition

Concedo a ordem

Orders

  • Anular as Notificações ns. 645/2019, 646/2019 e 2189/2020
  • Anular todos os atos posteriores às notificações, inclusive a Portaria n. 544, de 18 de fevereiro de 2021