MS 27733 - ACORDAO

MS 27733 - ACORDAO

A notificação expedida à beneficiária da anistia política era vaga e imprecisa, não especificando fatos e fundamentos conforme art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que inviabilizou o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa; assim, mesmo admitida a faculdade administrativa de revisão de atos de anistia em razão do RE 817.338/DF (Tema 839), tal providência exige observância do devido processo legal, justificando a anulação da notificação e o restabelecimento da portaria declaratória de anistiado político.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; segurança mantida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Vício De Forma, Anulação De Ato Administrativo
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Anistia Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Vício De Forma Anulação De Ato Administrativo

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Caracterização de vício de forma por notificação genérica e imprecisa
  3. 3 Alcance do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) quanto à revisão de atos de anistia

Ratio Decidendi

A notificação expedida à beneficiária da anistia política era vaga e imprecisa, não especificando fatos e fundamentos conforme art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que inviabilizou o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa; assim, mesmo admitida a faculdade administrativa de revisão de atos de anistia em razão do RE 817.338/DF (Tema 839), tal providência exige observância do devido processo legal, justificando a anulação da notificação e o restabelecimento da portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

Agravo interno improvido; segurança mantida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conceder a segurança para anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político.